Responsabilidades e Competências

• Assessorar diretamente o Prefeito do município nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
• Exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades e das entidades a ela vinculadas; viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;
• Promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;
• Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito do município; celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do, Prefeito do município, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
• Expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;
• Designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargo sem comissão do quadro da Secretaria; constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;
• Promover a avaliação sistemática das atividades das unidades e das entidades da Secretaria; apresentar ao Prefeito do município, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;
• Apresentar ao Tribunal de Contas do município, anualmente, ou quando solicitado, relatório de sua gestão;
• Encaminhar ao Prefeito do município anteprojetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;
• Representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com, a legislação em vigor;
• Comparecer, quando convocado pela Câmara Municipal ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes da Secretaria;
• Designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;
• Articular-se com outros Secretários de Estado e Município, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos;