Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim promove Capacitação para as entidades/organizações sobre MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, através da Secretaria de Assistência Social e o NAFES – Núcleo de Apoio as Entidades Socioassistenciais, o qual tem como equipe de execução Sérgio Dias e Jivane Matilde, promoveu no dia 25 de julho, na Casa dos Conselhos, o 1º Capacitação sobre MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Direitos Previdenciários, onde contou com a participação de diversas organizações e entidades de Senhor do Bonfim e teve como facilitadores: Pedro Henrique, Adriana Lima sobre o MROSC e ainda os advogados Juliano Leite, Daniela Bastos e Matheus Rocha que abordaram a temática de sobre benefícios previdenciários.

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”, passou a vigorar nos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho apresentados pelas organizações.

O Governo ”O Novo Futuro” na busca de garantir a regularização das entidades do município junto ao MROSC.