Prefeitura de Senhor do Bonfim promove capacitação sobre as novas determinações sobre a retenção do Imposto de Renda – IR
A prefeitura de Senhor do Bonfim através da Secretaria de Administração promoveu na tarde desta segunda-feira (17), curso de capacitação para os servidores lotados nos setores de licitação, contratos, contabilidade e financeiro. A capacitação teve como objetivo atualizar as informações sobre as novas determinações sobre a retenção do Imposto de Renda – IR. A capacitação foi ministrada pelo consultor da DG Assessoria Daniel Grave e contou com a participação da Secretária de Administração Darlene Macedo, além de servidores e assessores dos setores ligados ao setor tributário.
Durante o curso foi apresentado as novas determinações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, que guiam a administração pública nos procedimentos de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, relacionados a pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e prestação de serviços. Segundo o TCM a nova determinação está amparada da recente Instrução Normativa nº 2145/2023 da Receita Federal do Brasil – RFB. Pela recente publicação o estado e os municípios têm o direito de se apropriar da arrecadação do IR sobre rendimentos pagos a qualquer título nas mesmas hipóteses de retenção que a União previu para si na IN nº 1234/2012 da RFB.
