Prefeitura de Senhor do Bonfim informa que o CMDCA abre Processo Seletivo para conselheiros tutelares
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senhor do Bonfim/Bahia, abre inscrições para o Processo Seletivo do Conselho Tutelar, quadriênio 2024/2027.
O Conselho, no uso de suas competências que lhe confere na Lei Municipal nº 837/2000, recebe no período de 10 à 28 de abril de 2023, as inscrições do Processo Seletivo, para o preenchimento de vagas do atual, cujo mandato se encerrará em 31 de dezembro de 2023, num total de 5 vagas, (os demais candidatos ficam como suplentes), seguindo a ordem de classificação. É necessário aos candidatos comprovar ensino de nível médio ou equivalente, residir no município há pelo menos dois anos, e experiência comprovada, de no mínimo dois anos, em atividades na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CONSIDERANDO – o art. 88 inc. II, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº 837/2000 que institui O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE previstas em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por sua implementação e coordenação, e de outras providências.
CONSIDERANDO – O disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nº 001/2023 de 07 de março de 2023.
Pública o edital 02/2023 do CMDCA de abertura do certame, com inscrições de 10 a 28 de abril de 2023, na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Manoel Vitorino, Nº 248, Centro, das 8h às 12h e das 14 às 17h.
