Prefeitura de Senhor do Bonfim firma parceria com o INCRA para viabilizar a regularização de terras e empreendedorismo rural
A prefeitura de Senhor do Bonfim por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário, por meio de Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em especial a Superintendência Regional da Bahia – SR, estão promovendo ações que facilitam o processo de Regularização Fundiária no município.
Somente neste mês de julho, a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário atingiu a importante a marca de 300 (trezentas) posses emitidas e mais de 500 (quinhentos) Certificados de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR. De posse desse documento, o cidadão pode regularizar a posse/propriedade rural, propiciando também a declaração de ITR, trâmites cartoriais, acesso ao crédito bancário a exemplo das linhas de crédito FNE e PRONAF, bem como, atender requisitos para possíveis titulações e registros através do estado. O documento, comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) – base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.
O acordo de cooperação técnica foi firmado entre a gestão municipal e o INCRA em julho de 2021, e tem como objeto instituir parceria para funcionamento da Sala da Cidadania, disponibilizando serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e possuidores de imóveis rurais, aos Projetos de Assentamentos e ao atendimento aos assentados e assentadas da Reforma Agrárias, contendo Titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária estão expressos no documento.
Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. O atendimento de forma presencial é realizado na SEDAP de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h e conta com apoio das entidades representativas rurais, principalmente de associações de pequenos produtores.
