Gabinete Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente LEIS AMBIENTAIS 13 de setembro de 20224 de outubro de 2022 Samuel 0 comentários lei_1549_2020_RADIOBASE-1Baixar LeiOrganicaSrDoBonfimBaixar LEI-n.-1.316.13_Politica-Municipal-de-Meio-AmbienteBaixar lei-n-1.384-de-23112016Baixar Lei-1593-de-02-09-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-descarte-de-residuos-em-estradas-vicinaisBaixar Decreto_n_102_2019Baixar Lei-1228_2011-Perimetro-UrbanoBaixar Decreto-Construcao-CivilBaixar Decreto-293-2020-Unidades-de-Conservacao-1Baixar 01.SENHOR-MUNICIPAL-No-1184___MEIO-AMBIENTE1-1-1Baixar