Gabinete Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

LEIS AMBIENTAIS

13 de setembro de 20224 de outubro de 2022 Samuel 0 comentários

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LEI-n.-1.316.13_Politica-Municipal-de-Meio-Ambiente Baixar

lei-n-1.384-de-23112016 Baixar

Lei-1593-de-02-09-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-descarte-de-residuos-em-estradas-vicinais Baixar

Decreto_n_102_2019 Baixar

Lei-1228_2011-Perimetro-Urbano Baixar

Decreto-Construcao-Civil Baixar

Decreto-293-2020-Unidades-de-Conservacao-1 Baixar

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