Procuradoria

PROCURADORIA

São atribuições da Assessoria Jurídica:

– Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
– Efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;
– Emitir parecer sobre projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
– Emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros;
– Assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
– Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
– Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município;
– Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competência.

Procurador

Dr. Antonio José Gonçalves da Silva Filho

 

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