Codigo tributário

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

(Lei n.º 865, de 28 de dezembro de 2001,

atualizada pelas Leis 891, de 30 de dezembro de 2002,

971, de 19 de dezembro de 2005,

e 974, de 26 de dezembro de 2005)

LEI Nº 865

de 28 de dezembro de 200

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de SENHOR DO BONFIM decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO 1º — Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar.

TÍTULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 2º — São Tributos Municipais.

I – Impostos.

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;

c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II – Taxas.

a) Taxa pelo exercício do poder de polícia:

— Taxa de Licença de Localização;

— Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

— Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;

— Taxa de Fiscalização de Anúncios;

— Taxa de Vigilância Sanitária.

b) Taxa pela utilização de serviços públicos.

III — Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

CAPÍTULO II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I Fato Gerador e Contribuinte

CAPÍTULO 3º — [Alterado pela Lei 971/2005, de 19 de dezembro de 2005, e 974/2005, de 26 de dezembro de 2005:] Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a prestação de serviços relacionados na lista abaixo, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, excetuando-se as sociedades cooperativas:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e  congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento de notícias.

10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.09 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – Franquia (franchising).

17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 – Leilão e congêneres.

17.13 – Advocacia.

17.14– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15– Auditoria.

17.16– Análise de Organização e Métodos.

17.17– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20– Estatística.

17.21– Cobrança em geral.

17.22– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços aeroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01– Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.02– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 – Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 – Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

– Obras de arte sob encomenda.

§ 1 o Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2 o O imposto incide também sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II – o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço..

CAPÍTULO 4º — [Alterado pela Lei 971/2005, de 19 de dezembro de 2005:] O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar 116;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista      anexa;

XVIII– do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1 o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços do art. 3º desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2 o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços do art. 3º desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4 o A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II – estrutura organizacional ou administrativa;

III – inscrição nos órgãos previdenciários;

IV – indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizados através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza ser executado, habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

§ 6º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante”.

CAPÍTULO 5º — [Alterado pela Lei 971/2005, de 19 de dezembro de 2005:] A incidência do imposto independe.

I — da existência de estabelecimento fixo;

II -— do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao prestador ou à prestação de serviços;

III — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;

IV — do caráter permanente ou eventual da prestação.

V – da denominação dada ao serviço prestado.

§ 1 o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulso, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§ 2 o Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO 6º — Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços.

Parágrafo único — Não são considerados como contribuintes os.

I — que prestem serviços em relação de emprego;

II — trabalhadores avulsos;

III — diretores e membros de conselhos consultivo e fiscal de sociedades.

SEÇÃO II

Contribuinte Substituto

CAPÍTULO 7º — [Alterado pela Lei 971/2005, de 19 de dezembro de 2005:] São responsáveis pela retenção e pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, qualificados como substitutos tributários:

I — em relação aos serviços que lhes forem prestados sem comprovação de inscrição no cadastro fiscal do município ou emissão de nota fiscal, quando assim obrigado:

a) as pessoas jurídicas;

b) o proprietário de imóvel, pela execução material de projeto de engenharia;

c) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas, inclusive teatros;

d) os condomínios residenciais ou comerciais;

e) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade.

II — em relação a quaisquer serviços que lhe sejam prestados:

a) as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributárias;

b) as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

c) as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

d) as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

e) as empresas de transporte ferroviário;

f) as empresas de planos de saúde.

III — as empresas de construção civil, em relação aos serviços empreitados, e os empreiteiros da construção civil em relação aos serviços subempreitados;

§1º A fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao

contribuinte comprovante do valor da retenção do imposto

sobre serviços e recolhê-lo no prazo fixado no

calendário fiscal.

IV – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.09 da Lista de Serviços do art. 3º desta Lei.

SEÇÃO III

Base de Cálculo e Alíquotas

CAPÍTULO 8º — [Alterado pela Lei 971/2005, de 19 de dezembro de 2005:] A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar dos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços do art. 3º desta Lei, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

§ 2º Quando se tratar dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do art. 3º desta Lei, não se incluem na base cálculo

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II – o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§3° — O disposto no parágrafo anterior não se aplica às sociedades em que exista:

I — sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;

II — sócio pessoa jurídica;

III — a utilização de serviços de terceiros pessoa jurídica, relativos ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;

IV — também o exercício de atividade não prevista nos itens especificados no §2° deste artigo.

V — caráter empresarial.

§4° — Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço cobrado pela prestação dos serviços.

§5° — Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 e 33 da Lista constante do artigo 3º, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido:

I — o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que tenham sido incorporados à obra;

II — o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§6° — A exigência do inciso II do parágrafo anterior será comprovada mediante a retenção do tributo na fonte.

§7º — A dedução a que se refere o inciso I, do §5º deste artigo, quando tratar-se de lançamento por homologação, limitar-se-á ao máximo de 50% do valor da nota fiscal;

CAPÍTULO 9º — Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal, recebida ou não, devida pela prestação de serviços.

§1° — Constituem parte integrante do preço:

I — os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II — os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade;

III — o montante do imposto transferido ao tomador dos serviços.

§2° — Quando da contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.

CAPÍTULO 10— [Alterado pela Lei 971/2005, de 19 de dezembro de 2005:] A concessão de desconto, abatimento ou dedução não serão levadas em consideração no cálculo do preço de serviços, ressalvando o disposto no § 2º do art. 8º.

CAPÍTULO 11 — O imposto terá o seu cálculo efetuado de acordo com as alíquotas fixadas na Tabela de Receita n° I, anexa a esta Lei.

CAPÍTULO 12 — Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à Lista de Serviços do art. 3º desta Lei, o imposto será calculado de acordo com as alíquotas respectivas na forma da Tabela de Receita n° I.

Parágrafo único — O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços da alíquota mais elevada.

CAPÍTULO 13 — O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa da base de cálculo de atividade de difícil controle ou fiscalização.

[ACRESCENTADO PELA LEI 891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002:]

Parágrafo Único – Tratando-se dos serviços constantes do item 59, da Lista de Serviços do Art. 3º da Lei nº 865/01, fica o Poder Executivo autorizado a exigir do sujeito passivo o pagamento antecipado do imposto, na forma regulamentada, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a maior, caso não se realize o fato gerador na sua forma prevista, observado o seguinte:

I – Quando o promotor da atividade estiver estabelecido no Município e com sua respectiva inscrição no cadastro fiscal municipal, a antecipação do imposto será de apenas 50% (cinqüenta por cento) da previsão de faturamento;

II – Quando o promotor da atividade não estiver inscrito no cadastro fiscal do Município, a antecipação do imposto será de 100% (cem por cento) da previsão de faturamento.

CAPÍTULO 14 — Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço, na forma do artigo 187, sempre que:

I — o contribuinte não possuir o Livro de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou este não se encontrar com sua escrituração em dia;

II — ocorrer recusa de apresentação da documentação requisitada;

III — ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao julgamento;

IV — sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo.

SEÇÃO IV

Inscrição no Cadastro de Atividades

CAPÍTULO 15 — A empresa e o profissional autônomo que exerçam atividades de prestação de serviços ficam obrigados à inscrição no cadastro fiscal de atividades dos estabelecimentos em geral.

§1° — Profissional autônomo é todo aquele que execute prestação de serviços em caráter pessoal.

§2° — Considera-se como prestação de serviços o exercício das atividades mencionadas no artigo 3º.

CAPÍTULO 16 — Não se consideram como de caráter pessoal a prestação de serviços:

I — por sociedades de fato e por firmas individuais;

II — por profissional autônomo que utilize empregados da mesma qualificação profissional ou semelhante, ainda que de nível médio.

CAPÍTULO 17 — A inscrição será requerida pelo interessado, uma para cada estabelecimento ou local de atividade, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da atividade ainda que se trate de pessoa beneficiada por imunidade ou isenção.

SEÇÃO V

Lançamento

CAPÍTULO 18 — O lançamento será feito com base na declaração do contribuinte ou de Ofício de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária.

§1° — A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha ocorrido o fato gerador do imposto, com a devida anotação no documentário fiscal.

§2° — Serão invalidadas as declarações irregularmente preenchidas, que contenham borrões e rasuras ou escritas de modo ilegível, que venham a prejudicar a análise do documento.

§3° —As declarações serão entregues na Secretaria Municipal de Finanças ou estabelecimento bancário na forma e prazos estabelecidos.

SEÇÃO VI

Pagamento

CAPÍTULO 19 — O imposto será pago na forma e prazos estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único — Os profissionais autônomos pagarão o imposto de forma parcelada ou em parcela única.

CAPÍTULO 20 — Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do imposto, os que, embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes empresas.

CAPÍTULO 21— Considera-se devido o imposto, dentro de cada mês, a partir da data:

I — do recebimento do preço do serviço, para as atividades de prestação de serviços em geral;

II — do recebimento do aviso de crédito, para os contribuintes que pagam o imposto sobre comissão;

III — da emissão da fatura ou do título de crédito que a dispense.

SEÇÃO VII

DOCUMENTáRIO FISCAL

CAPÍTULO 22 — Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

CAPÍTULO 23 — Ficam instituídos o Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviços.

Parágrafo único — É facultado ao Poder Executivo instituir outros livros e documentos fiscais para controle da atividade do contribuinte.

CAPÍTULO 24 — Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio ou no contador responsável.

CAPÍTULO 25 — Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória ao servidor fiscal, deverão ficar na sede do estabelecimento do contribuinte ou com o contador responsável, podendo ser retirados do estabelecimento para análise de procedimento fiscal.

§1° — Consideram-se retirados os livros e documentos que não forem exibidos ao servidor fiscal, no momento em que forem solicitados.

§ 2° — A impressão, autenticação e utilização do documentário fiscal de que trata esta seção dependerá de normas regulamentadoras baixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§3° — Quando a prestação de serviços do contribuinte for eventual ou não constar de sua ficha cadastral é obrigatório o uso do documentário fiscal.

§4º — O Servidor Fiscal que retirar livros e documentos fiscais para análise, deverá fornecer ao contribuinte, termo especificando os documentos retirados.

CAPÍTULO 26 — Compete ao Poder Executivo, através de ato administrativo, permitir a dispensa de impressão e autenticação de livros e notas fiscais, bem como de sua escrituração ou emissão.

CAPÍTULO 27 — Poderá o servidor fiscal utilizar outros documentos que considerar necessários para o bom desempenho da ação fiscalizadora.

SEÇÃO VIII

Infrações e Penalidades

CAPÍTULO 28 — São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I — no valor de R$ 10,00 (dez reais), por cada nota fiscal ou nota fiscal-fatura emitida sem autorização para impressão pela autoridade administrativa competente;

II — no valor de R$ 10,00 (dez reais), a falta de declaração do contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, por mês não declarado;

III — no valor de R$ 10,00 (dez reais), por cada nota fiscal ou nota fiscal-fatura não emitida ou não entregue ao tomador do serviço;

IV — no valor de R$ 100,00 (cento reais):

a) — o exercício de atividade por contribuinte de reduzido movimento econômico ou por profissional autônomo sem inscrição no cadastro fiscal;

b) — a falta do pedido de baixa da inscrição, no caso de encerramento da atividade.

V — no valor de R$ 200,00 (duzentos reais):

a) a falta do Livro de Registro do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

b) a falta de escrituração do Livro de Registro do Imposto ou o seu uso sem a devida autenticação pela autoridade competente.

VI — no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal;

VII — no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o embaraço à ação fiscal;

VIII – no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta de retenção na fonte, quando obrigatória;

IX — no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta de pagamento após o prazo de vencimento do tributo.

X – no valor de 100% (cem por cento) do tributo atualizado monetariamente, a retenção na fonte sem o recolhimento à Fazenda Municipal;

§1° — Na reincidência de infração decorrente de

obrigação acessória a multa será aplicada em dobro.

§2° — No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§3º — A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos Arts. 224 a 227 desta Lei.

SEÇÃO IX

Isenções

CAPÍTULO 29 — São isentos do imposto:

I — o artista, o artífice e o artesão;

II — o motorista profissional proprietário de uma única viatura, por ele próprio dirigida;

III — atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades vinculadas ao poder público;

IV — clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos;

V — as competições desportivas em geral, programadas por entidades sem fins lucrativos, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes sociais.

CAPÍTULO III Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I

Fato Gerador, Incidência e Contribuinte

CAPÍTULO 30 — O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§1° — Considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, três dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo poder público:

I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II — abastecimento de água;

III — sistema de esgotos sanitários;

IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

VI – posto policial comunitário ou equivalente.

§2° — As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento, destinadas à habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, são também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto.

CAPÍTULO 31 — A incidência do imposto alcança:

I — quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização;

II — as edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio;

III — os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição;

IV — os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO 32 — O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse.

CAPÍTULO 33 — O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana considera-se ocorrido a primeiro de janeiro de cada ano.

Parágrafo único — Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o cálculo do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o ano.

CAPÍTULO 34 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o qual será notificado do lançamento na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

§1° — Quando do lançamento, pode ser considerado responsável pelo imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

§2° — O espólio é o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus”.

§3° — A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.

SEÇÃO II

Base de Cálculo e Alíquotas

CAPÍTULO 35 — A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente, por um dos seguintes critérios:

I — avaliação cadastral, com base na declaração do contribuinte, ou de ofício no caso de impugnação da declaração pela Fazenda Municipal;

II — arbitramento, nos casos previstos no art. 38;

III — avaliação especial, nos casos do art. 39.

§1° — A avaliação do imóvel, com base no cadastro imobiliário municipal, será atualizada anualmente, segundo critérios técnicos usuais, previstos em lei municipal, a fim de que o seu valor venal represente, efetiva ou potencialmente, o valor de transação ou venda no mercado.

§2° — O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO 36 — Para a fixação da base de cálculo do imposto o valor venal será calculado em função do valor unitário do metro quadrado da unidade imobiliária, considerando:

I — para os terrenos, valor unitário uniforme para cada logradouro ou trecho, segundo:

a) a área onde estiver situado;

b) os serviços ou equipamentos existentes;

c) a valorização do logradouro tendo em vista o mercado imobiliário;

d) diretrizes definidas no plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação complementar;

e) outros critérios técnicos definidos em atos do Poder Executivo.

II — para as edificações, valor unitário uniforme por tipo e categoria de uso, segundo:

a) padrão construtivo;

b) os equipamentos adicionais;

c) outros critérios técnicos a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo.

§1° — Para o levantamento e aprovação dos valores unitários padrão dos terrenos e das edificações ou construções, segundo os critérios deste artigo, poderá o Poder Executivo contar com a participação de representantes de órgãos de classe.

§2° — Ficam desprezadas, para efeito de cálculo do imposto, as frações de metro quadrado.

§3° — Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de correção em função de:

I — situação do imóvel no logradouro;

II — arborização de área loteada ou de espaços livres onde haja edificações ou construções;

III — existência de elevadores;

IV — desvalorização ou obsolescência em vista do tempo de construção.

§4° — As correções referidas no parágrafo anterior não podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor venal apurado na forma desta Lei.

§5° — A correção de que trata o inciso IV do §3° deste artigo não ensejará redução superior a 30% (trinta por cento) do valor venal apurado na forma desta Lei.

§6º — Os padrões construtivos de que trata a alínea “a”, inciso II do “caput” deste artigo, são aqueles constantes da Tabela nº VII, anexa a esta Lei.

CAPÍTULO 37 — A base de cálculo do imposto é igual:

I — para os terrenos, ao produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão;

II — para as edificações, à soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos valores unitários padrão;

III — para os imóveis que se constituem como edifícios, divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma, a soma dos produtos da área de construção da unidade e de sua área de uso privativo pelos respectivos valores unitários padrão, considerando que:

a) a área de construção da unidade é igual à área de uso privativo acrescida da área de uso comum dividida pelo número de unidades do edifício;

b) a área de uso privativo é a área interna da unidade imobiliária acrescida das áreas de garagem ou vaga para automóvel sem inscrição cadastral;

c) o valor unitário da área de construção da unidade é o fixado na forma do inciso II do artigo 36 desta Lei;

d) o valor unitário da área de uso privativo é o fixado para o logradouro do imóvel na forma do inciso I do artigo 36 desta Lei;

Parágrafo único — Na fixação da base de cálculo das edificações ou construções será observado que:

I — a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção;

II — a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento);

III — nas sobrelojas e mezaninos as áreas sejam enquadradas no tipo de construção principal, com a redução de 40% (quarenta por cento).

CAPÍTULO 38 — Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, quando:

I — o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal;

II — os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.

Parágrafo único — Nos casos referidos nos incisos I e II, deste artigo, o cálculo das áreas do terreno e da construção será feito por estimativa, levando-se em conta elementos circunvizinhos e enquadrando-se o tipo de construção com o de edificações semelhantes.

CAPÍTULO 39 — Aplica-se o critério da avaliação especial para a fixação do valor venal, mediante requerimento do contribuinte, exclusivamente nos casos de:

I — lotes desvalorizados devido a formas extravagantes ou conformações topográficas muito desfavoráveis;

II — terrenos alagadiços, pantanosos ou sujeitos a inundações periódicas;

III — terrenos que, pela natureza do solo, se tornem desfavoráveis à edificação, construção ou outra destinação;

IV — situações omissas que possam conduzir á tributação injusta.

CAPÍTULO 40 – As alíquotas do imposto para imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído no plano diretor municipal, serão majoradas à razão de 100% (cem por cento) ao ano, pelo prazo máximo de cinco (05) anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor municipal ou em legislação dele decorrente.

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco (05) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

§ 3º Decorridos cinco (05) anos de cobrança do imposto na forma prevista no “caput” deste artigo, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento correspondente ao valor venal.

CAPÍTULO 41 — O montante do imposto é encontrado pela aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Receita n° II à base de cálculo apurada na forma desta Lei.

CAPÍTULO 42 — [REVOGADO PELA LEI 891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002]

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E PAGAMENTO

CAPÍTULO 43 — O lançamento do imposto é anual e de ofício, efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo.

§1° — Quando o lançamento for efetuado via auto de infração é obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das edificações ou construções, após o julgamento administrativo do feito ou o seu pagamento.

§2° — O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por despacho da autoridade administrativa.

§3° — As alterações do lançamento que implique em mudança de alíquota só terão efeito no exercício seguinte àquele em que foram efetuados, exceto para os lançamentos via auto de infração.

CAPÍTULO 44 — O lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou da massa falida.

§1° — Nos imóveis sob promessa de compra e venda, o lançamento pode ser efetuado em nome do compromissário comprador, do promitente vendedor, ou de ambos, sendo, em qualquer dos casos, solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

§2° — Os imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso são lançados em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§3° — Para os imóveis sob condomínio, o lançamento será efetuado:

I — quando “pro-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte;

II — quando “pro-indiviso”, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.

§4° — O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de imóvel cujo proprietário seja desconhecido ou esteja em local incerto e não sabido, devendo o Poder Executivo regulamentar tais situações.

CAPÍTULO 45 — O pagamento do imposto será feito nas épocas e prazos previstos em ato administrativo.

Parágrafo único – O imposto será pago em até 06 (seis) parcelas mensais, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), sem atualização monetária.

CAPÍTULO 46 — Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do “Habite-se”, o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez, ou, na mesma quantidade das cotas remanescentes, relativas ao parcelamento concedido para o pagamento do referido imposto, no exercício do respectivo lançamento.

CAPÍTULO 47 — Não será apreciado pelo Poder Executivo nenhum pedido de alvará de construção, reforma, modificação, ampliação ou acréscimo de área construída sem que o requerente faça prova do pagamento do imposto nos últimos 05 (cinco) anos.

SEÇÃO IV

Inscrição no Cadastro Imobiliário

CAPÍTULO 48 — Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias existentes neste município, ainda que sejam beneficiadas por imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

§1° — Para efeitos tributários a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.

§2° — Para a caracterização da unidade imobiliária deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a da descrição contida no respectivo título de propriedade, domínio ou posse.

§3° — No caso da não coincidência, o fato será comunicado aos órgãos municipais competentes para as devidas anotações.

CAPÍTULO 49 — A inscrição cadastral da unidade imobiliária será promovida, de forma excludente, na seguinte ordem:

I — pelo proprietário, pelo titular do domínio útil ou pelo detentor da posse;

II — pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário;

III — pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, nos casos de unidade imobiliária pertencente a espólio, massa falida, massa liquidanda ou sucessora;

IV — pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa de compra e venda;

V — pelo ocupante ou posseiro de unidade imobiliária da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

VI — de ofício, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.

§1° — A inscrição da unidade imobiliária será efetuada através de petição, constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato administrativo do Poder Executivo.

§2° — As alterações relativas à propriedade, ao domínio útil, à posse do imóvel, às características físicas e ao uso serão comunicadas à autoridade administrativa tributária que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.

§3° — O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

§4° — A inscrição de ofício será efetuada se constatada qualquer infração à legislação em vigor, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.

§5° — A comunicação das alterações na unidade imobiliária por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.

§6° — Toda vez que ocorrer alteração de logradouro promovida pelo poder público, fica o órgão competente obrigado a fazer o lançamento de ofício, que passa a vigorar a partir do exercício seguinte, notificando o contribuinte.

CAPÍTULO 50 — Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno.

§1° — Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.

§2° — Quando ocorrer o desaparecimento da edificação, o terreno será lançado em nome do seu proprietário, conservando— se para a área correspondente o mesmo número de inscrição.

§3° — As retificações de nome do proprietário, em conseqüência da aplicação do §1° deste artigo, poderão ser procedidas mediante prova de propriedade, domínio útil ou a posse do bem imóvel, alvará de licença para construção e outros documentos especificados em regulamento.

CAPÍTULO 51 — As edificações realizadas em desobediência às normas vigentes, serão inscritas e lançadas para efeito de incidência do imposto.

§1° — A inscrição e os efeitos tributários referidos neste artigo não criam direitos ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem como não exclui o direito do Município de promover a adequação da edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

§2° — Não será fornecido o alvará de “Habite-se”, enquanto a inscrição ou a anotação das alterações do imóvel no cadastro não tiverem sido providenciadas.

CAPÍTULO 52 — Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário:

I — no caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;

II — no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.

CAPÍTULO 53 — O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á mediante petição encaminhada pelo contribuinte e será efetuado somente nas seguintes situações:

I — erro de lançamento que justifique o cancelamento;

II — remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;

III — remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;

IV — alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente.

CAPÍTULO 54 — Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.

Parágrafo único — No caso de edificações em condomínio onde houver imóveis subdivididos em unidades imobiliárias, manter-se-á para uma das unidades a inscrição já existente, inscrevendo-se as demais e anotando-se a fração ideal e as benfeitorias.

CAPÍTULO 55 — A unidade imobiliária, constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro será lançada para efeito do pagamento do imposto pelo logradouro mais valorizado, independentemente do seu acesso.

CAPÍTULO 56 — Os responsáveis por qualquer tipo de parcelamento do solo ao requerer a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário, deverão anexar ao pedido a planta da área parcelada e remeter, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados ou prometidos a venda, mencionando o nome do adquirente ou compromissário comprador e seu endereço, bem como o nome do logradouro, número da quadra e número métrico linear do lote.

CAPÍTULO 57 — O Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários à regulamentação das normas referentes à inscrição no cadastro imobiliário, a partir da data de publicação desta Lei.

SEÇÃO V

INFRAçõES E PENALIDADES

CAPÍTULO 58 — São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I — no valor de 10% (dez por cento) do tributo corrigido:

a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;

b) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;

c) não comunicar atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência e o cálculo do imposto;

II — no valor de 20% (vinte por cento) do tributo corrigido:

a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;

b) prestar informações falsas ou omitir dados para fins de registro;

c) não comunicar outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência e o cálculo do imposto.

III — no valor de 50% (cinqüenta por cento) do tributo corrigido:

a) falta ou falsidade das informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;

b) falsidade ou informações inverídicas nos pedidos de isenção, no todo ou em parte;

c) gozo indevido de isenção no pagamento do imposto.

§1° — As declarações mencionadas neste artigo serão efetuadas à autoridade administrativa tributária, cabendo ao Poder Executivo baixar os atos regulamentares necessários.

§2° — A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos Arts. 224 a 227 desta Lei.

SEÇÃO VI

ISENçõES

CAPÍTULO 59 — Será concedida isenção do imposto para:

I — o imóvel único do qual o servidor municipal, reconhecidamente pobre, ativo ou inativo, com mais de 02 (dois) anos de serviço público municipal, tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.

II – os imóveis com valor do imposto igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§1° — No caso do inciso I, o benefício fica estendido à viúva ou filhos menores ou incapazes, herdeiros do imóvel.

§2° — Perderão os favores fiscais da isenção concedida no inciso I, os imóveis prometidos à venda, a partir do momento em que se constituir o ato.

§3° — Os favores fiscais para os imóveis de residência do proprietário, alcançam um só imóvel, nunca recaindo em mais de uma unidade imobiliária, ainda que ocupada pelo respectivo proprietário.

CAPÍTULO IV

Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis

SEÇÃO I

Fato Gerador e Não Incidência

CAPÍTULO 60 — O imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I — a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;

II — a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III — a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

CAPÍTULO 61 — O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I — realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito;

II — decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§1° — O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

§2° — Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§3° — Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, a preponderância referida no parágrafo anterior será apurada levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§4° — Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, corrigido monetariamente, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data.

§5° — O disposto no §1° deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa alienante.

SEÇÃO II

BASE DE CáLCULO, AVALIAçãO E ALíQUOTAS.

CAPÍTULO 62 — A base de cálculo do imposto é:

I — nas transmissões em geral, a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, desde que com eles concorde a autoridade administrativa tributária;

II — na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o próprio arrematante;

III — nas transferências de domínio, em ação judicial, inclusive declaratória de usucapião, o valor real apurado;

IV — nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;

V — nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;

VI — na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando da instituição ou extinção referidas, reduzidos à metade;

VII — na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;

VIII — nas cessões “intervivos” de direitos reais relativos a imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;

IX — no resgate da enfiteuse, o valor pago, observado a lei civil.

Parágrafo único — Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.

CAPÍTULO 63 — O Valor Venal, exceto os casos expressamente consignados em lei e no Regulamento, será o decorrente de avaliação de iniciativa da autoridade administrativa tributária, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§1° — A autoridade administrativa tributária utilizará tabelas de preços para avaliação dos imóveis, cujos valores servirão de teto mínimo, ressalvada a avaliação contraditória.

§2° — As tabelas referidas no parágrafo anterior serão elaboradas considerando, dentre outros, os seguintes elementos:

I — preços correntes das transações e das ofertas de venda no mercado;

II — custos de construção e reconstrução;

III — zona em que se situe o imóvel;

IV — outros critérios técnicos.

CAPÍTULO 64 — Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

I — 0,5% (meio por cento) para as transmissões de imóveis populares, conforme disposto em regulamento;

II — 1,0% (um por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;

III – 2,5% (dois e meio por cento) nas demais transmissões a título oneroso.

Parágrafo único — Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, a alíquota será de 2,5% (dois e meio por cento).

SEÇÃO III

Contribuintes e Responsáveis

CAPÍTULO 65 — São contribuintes do imposto:

I — nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente;

II — nas cessões de direito, o cessionário;

III — nas permutas, cada um dos permutantes.

CAPÍTULO 66 — Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I — o transmitente;

II — o cedente;

III — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

SEÇÃO IV

LANçAMENTO E PAGAMENTO

CAPÍTULO 67 — O imposto será lançado através de Guia de Informação, segundo modelo aprovado em ato administrativo do Poder Executivo, que disporá ainda sobre a forma e o local de pagamento.

CAPÍTULO 68 — O imposto será pago:

I — antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão;

II — até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.

CAPÍTULO 69 — O imposto será restituído, no todo ou em parte, na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses;

I — quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;

II — quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial passada em julgado;

III — quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência ou o direito à isenção;

IV — quando o imposto houver sido pago a maior.

SEÇÃO V

Infrações e Penalidades

CAPÍTULO 70 — São infrações as situações a seguir indicadas, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

I — 100% (cem por cento) do tributo corrigido;

a) as ações ou omissões que induzam à falta de lançamento;

b) as ações ou omissões que resultem em lançamento de valor inferior ao real da transmissão ou cessão de direitos.

II — 50% (cinqüenta por cento) do tributo corrigido quando ocorrer infração diversa das tipificadas no inciso anterior.

Parágrafo único — A imposição das multas referidas neste artigo obedecerá ao disposto nos Arts. 224 a 227 desta Lei.

SEÇÃO VI

Outras Disposições

CAPÍTULO 71 — Os serventuários que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar o imposto municipal, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do seu recolhimento ou do reconhecimento da não incidência ou do direito a isenção, conforme o disposto em Regulamento.

Parágrafo único — Serão transcritos nos instrumentos públicos, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento ou reconhecimento da não incidência ou isenção.

CAPÍTULO 72 — Nas transações em que figurarem como adquirente, ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal, como se dispuser em ato do Poder Executivo.

TÍTULO II

DAS TAXAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO 73 — As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

CAPÍTULO 74 — As taxas classificam-se:

I — pelo exercício do poder de polícia;

II — pela utilização de serviços públicos.

CAPÍTULO II

Das Taxas do Poder de Polícia

CAPÍTULO 75 — As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre:

I — os estabelecimentos em geral;

II — a exploração de atividades em logradouros públicos;

III — a execução de obras e urbanização de áreas particulares;

IV — as atividades especiais, definidas nesta Lei.

Parágrafo único — A concessão da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Município, obedecerá às normas do Código de Polícia Administrativa.

CAPÍTULO 76 — A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, ao pagamento da renovação da licença municipal.

Parágrafo único — A inscrição depende do pagamento das taxas ou da lavratura de auto de infração.

CAPÍTULO 77 — As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade, quando a atividade tiver início no decorrer do exercício financeiro, e será paga de uma só vez.

Parágrafo único — Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrário.

CAPÍTULO 78 — As taxas serão calculadas com base na moeda corrente, em conformidade com as Tabelas de Receita anexas a esta Lei.

CAPÍTULO 79 — A incidência das taxas de licença independe:

I — da existência de estabelecimento fixo;

II — do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III — da expedição do alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;

IV — do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativos ao exercício da atividade.

CAPÍTULO III

Da Taxa de Licença de Localização

SEÇÃO I

Fato Gerador e Cálculo

CAPÍTULO 80 — A taxa de licença de localização dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, em obediência às normas do Código de Polícia Administrativa, Lei de Ordenamento e da Ocupação do Uso do Solo e Plano Diretor.

§1° — Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§2° — Para efeito de aplicação deste artigo, considera— se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§3° — Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I — os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II — os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

CAPÍTULO 81 — A Taxa é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade com a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município e Plano Diretor e será calculada de acordo com a Tabela III, anexa a esta Lei.

SEÇÃO II

Lançamento e Pagamento

CAPÍTULO 82 — O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO 82-A – São isentos da Taxa de Licença de Localização:

I – Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II – Os engraxates e ambulantes;

III – Os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

IV – As associações de moradores, templos de qualquer culto, associações religiosas, clubes esportivos, escolas de ensino fundamental sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;

clubes de serviços, associações de natureza reconhecidamente de fins filantrópicos;

V – Parques de diversões com entrada gratuita;

VI – As Fundações e Autarquias da União, do Estado e do Município.

SEÇÃO III

Infrações e Penalidades

CAPÍTULO 83 — As infrações e penalidades previstas no Art. 28 são aplicáveis, no que couber, à taxa.

CAPÍTULO IV

Da Taxa de Fiscalização do Funcionamento

SEÇÃO I

Fato Gerador e Cálculo

CAPÍTULO 84 — A taxa de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas a higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.

§1º — Incluem-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§2º — Para efeito de aplicação deste artigo, considera— se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§3º — Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I — os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II — os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes.

CAPÍTULO 85 — O cálculo para cobrança da taxa será efetuado de acordo com a Tabela IV, anexa a esta Lei.

Parágrafo único — No início da atividade, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses do exercício restantes, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício.

SEÇÃO II

Lançamento e Pagamento

CAPÍTULO 86 — O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único — A taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazo fixados em ato administrativo.

CAPÍTULO 87 — São isentos da taxa:

I — as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações deste Município.

II — os órgãos da administração direta do Município, Estado e União.

III — os templos de qualquer culto;

IV – os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

V – os engraxates e ambulantes;

VI – os vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

VII – as associações de moradores, associações religiosas, clubes esportivos, escolas de ensino fundamental sem fins lucrativos, orfanatos e asilos, clube de serviço, associações de natureza reconhecidamente filantrópica;

VIII – parques de diversões com entrada gratuita;

IX – as Fundações e Autarquias da União e do Estado.

SEÇÃO III

Infrações e Penalidades

CAPÍTULO 88 — As infrações e penalidades previstas no Art. 28 são aplicáveis, no que couber, à taxa.

CAPÍTULO V Da Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de

Áreas Particulares

SEÇÃO I

Fato Gerador e Cálculo

CAPÍTULO 89 — A taxa de licença de execução de obras e urbanização de áreas particulares, fundada no poder de polícia do Município quanto ao estabelecimento de normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto às normas administrativas relativas à proteção estética e ao aspecto paisagístico, urbanístico e histórico da cidade, bem assim à higiene e segurança pública.

§1° — O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização a depender da prova de legítimo interesse, expedição do alvará de licença e pagamento da taxa.

§2° — Quando se tratar de obra por incorporação é obrigatória a individualização dos requerentes, até 120 (cento e vinte) dias após a expedição do alvará, sob pena de nulidade do documento em relação àqueles apresentados fora do prazo.

§3° —A expedição posterior do alvará, no caso do parágrafo anterior, retroage à data de início da construção para todos os efeitos de lei.

CAPÍTULO 90 — A taxa será calculada em conformidade com a Tabela de Receita n° V, anexa a esta Lei.

SEÇÃO II

Isenções

CAPÍTULO 91 — São isentos da taxa:

I — a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis;

II — a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;

III — a construção de muros e contenção de encostas;

IV — a construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;

V — a construção tipo proletário ou inferior com área máxima de construção de 60 m2, quando requerida pelo proprietário, para sua moradia;

VI — as obras de construção, reforma, reconstrução e instalação realizadas por entidades de assistência social ou religiosa, em imóveis de sua propriedade e que se destine à execução de suas finalidades.

SEÇÃO III

Lançamento e Pagamento

CAPÍTULO 92 — O lançamento da taxa será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo, devendo seu pagamento ser feito, integralmente e de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO 93 — Far-se-á o pagamento da taxa antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado mediante prova de quitação dos tributos imobiliários.

§1° — Para efeito de pagamento da taxa, o alvará de licença caducará em 4 (quatro) anos, a contar da data em que foi concedido.

§2° — A falta de pagamento devido pela concessão do alvará de licença, no caso de caducidade, impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior.

CAPÍTULO 94 — Para efeito do pagamento da taxa, os cálculos de área de construção obedecerão às tabelas de valores unitários padrão em vigor, adotados para avaliação de imóveis urbanos.

CAPÍTULO 95 — Para a construção de mais de 3 (três) unidades imobiliárias é vedada a concessão parcial de “Habite-se” ou certificado de conclusão de obra antes do seu término.

SEÇÃO IV

Infrações e Penalidades

CAPÍTULO 96 — As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades são as constantes da Lei de Ordenamento e Uso do Solo.

§1° — O pagamento das multas decorrentes de infrações de que trata este artigo, não exclui a obrigação do pagamento da taxa de licença, quando a obra obedecer às prescrições legais.

§2° — Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a aplicar as multas a que se refere o artigo, sempre que ocorrer ato ou fato que determine o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

CAPÍTULO 97 — A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único — Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

CAPÍTULO 98 — Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da Taxa.

CAPÍTULO 99 — A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II — da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III — do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

CAPÍTULO 100 — A Taxa não incide quanto:

I — aos anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II — aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III — aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV — aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V — aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI — às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio, da empresa ou sua marca de fantasia;

VII — aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

VIII — às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX — aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X — às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI — às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, a profissão e a especialidade;

XII — aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIII — ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV — aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

CAPÍTULO 101 — Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 97:

I — fizer qualquer espécie de anúncio;

II — explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

CAPÍTULO 102 — São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa:

I — aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II — o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

CAPÍTULO 103 — A Taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a Tabela VI, anexa a esta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

Parágrafo único — A Taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO 104 — O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Parágrafo único — A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

CAPÍTULO 105 — Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO 106 — Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, segundo previsto nesta Lei, a falta de pagamento da Taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das multas constantes do art. 28, no que couber.

CAPÍTULO 107 — As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às penalidades previstas no Código de Postura Municipal.

CAPÍTULO 108 — O lançamento ou o pagamento da Taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

CAPÍTULO 109 — Aplicam-se à Taxa, no que cabíveis, as disposições desta Lei pertinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO

CAPÍTULO 109-A – A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, quanto à higiene, bem como, a vistoria e a liberação do alvará sanitário, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, na forma disposta no Código de Postura.

CAPÍTULO 109-B – A taxa será cobradas de acordo com as Tabelas n.ºs VIII, IX e X, anexas a esta Lei.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

CAPÍTULO 109-C – São responsáveis pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade econômica sujeita à vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

CAPÍTULO 109-D – O pagamento será efetuado anualmente, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no prazo fixado em calendário fiscal.

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO 110 — A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução pelo Município de obra pública, que resulte em benefício para o imóvel.

§1° — Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de início de utilização de obra pública para os fins a que se destinou.

§2° — O Executivo determinará as obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria.

CAPÍTULO 111 — O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado por obra pública.

CAPÍTULO 112 — As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

I — ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II — extraordinário, quando referente a obra pública de maior interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terço) dos proprietários de imóveis.

CAPÍTULO 113 — Aprovado o plano de obra, será publicado edital contendo os seguintes elementos:

I — descrição e finalidade da obra;

II — memorial descritivo do projeto;

III — orçamento do custo da obra;

IV — delimitação da área beneficiada;

V — critério de cálculo da contribuição de melhoria.

§1° — O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação de qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo.

§2° — Caberá ao contribuinte o ônus da prova, quando impugnar qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo.

CAPÍTULO 114 — A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel.

§1° — A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em quantia superior à despesa realizada com obra pública.

§2° — A despesa corresponderá ao custo da obra tal como constante do edital a que se refere o inciso III do artigo anterior.

CAPÍTULO 115 — A contribuição de melhoria será lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do cadastro geral imobiliário.

§1° — Do lançamento será notificado o contribuinte pela entrega do aviso.

§2° — Nos casos de impossibilidade de entrega do aviso de lançamento, a notificação far-se-á por edital.

§3° — Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação para reclamar do:

I — erro da localização;

II —cálculo do tributo;

III — valor da contribuição.

CAPÍTULO 116 — A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, na forma e prazos estabelecidos em ato administrativo.

CAPÍTULO 117 — Quando ocorrer atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, todo o débito é considerado vencido e o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.

CAPÍTULO 118 — São isentos da contribuição de melhoria:

I — a União, o Estado, o Município e suas Autarquias;

II — a unidade imobiliária de ocupação residencial tipos taipa, popular e proletário.

TÍTULO IV

Dos Preços Públicos

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Gerais

CAPÍTULO 119 — Fica o Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados:

I — pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

II — pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual;

III — pelo uso de bens e áreas de domínio público;

IV — pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

§1° — São serviços municipais compreendidos no inciso I:

I — transporte coletivo, inclusive serviços de moto— táxi;

II — mercados e entrepostos;

III — matadouros;

IV — fornecimento de energia.

§2° — Ficam compreendidos no inciso II:

I — fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes;

II — prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

III — prestação dos serviços de expediente;

IV — outros serviços.

§3° — Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que:

I — ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município;

II — utilizarem área de domínio público.

§ 4° — A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhante prestados pelo Município.

CAPÍTULO 120 — A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário.

CAPÍTULO 121 — Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.

§ 1° — O volume do serviço será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

§ 2° — O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.

CAPÍTULO 122 — Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total e, além desse limite, a fixação dependerá de lei.

CAPÍTULO 123 — Os serviços públicos municipais sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão, e a exploração de serviços de utilidade pública, conforme dispor a Lei Municipal, terão a tarifa e preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma da lei.

CAPÍTULO 124 — O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

Parágrafo único — O corte de fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável também, nos casos de outras infrações praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas no Código de Polícia Administrativa ou regulamento específico.

CAPÍTULO 125 — Aplicam-se aos preços, no que couber, todos os dispositivos da presente Lei.

TÍTULO V

Do Cadastro Fiscal

CAPÍTULO 126 — O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.

Parágrafo único — A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efetuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício.

[ACRESCENTADO PELA LEI 891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002:]

Art. 126-B – Acompanhará, dentre outros documentos, quando do pedido de inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município, a certidão de regularidade dos  tributos municipais, relativos ao imóvel onde funcionará o estabelecimento e dos sócios enquanto pessoas físicas ou participantes de outros empreendimentos com inscrição no Município.

§ 1º – A exigência de regularidade dos tributos vinculados ao imóvel não se  aplica quando a propriedade do mesmo for de outra pessoa não pertencente ao quadro societário do empreendimento objeto do pedido de inscrição.

§ 2º A regularidade em face de um débito tributário existente, dar-se-á mediante a quitação integral ou parcelada do mesmo, na forma da legislação vigente.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO 127 — O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

I — apuração de infrações à legislação tributária

municipal ou, no caso de convênio, à de outros

Municípios;

II — responder consulta para esclarecimento de

dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da

legislação tributária;

III — julgamento de processos e execução

administrativa das respectivas decisões;

IV — outras situações que a lei determinar.

Parágrafo único — No processo administrativo fiscal serão observadas as normas constantes em Regulamento.

SEÇÃO II

Atos e Termos Processuais

CAPÍTULO 128 — Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.

Parágrafo único — Os atos e termos serão datilografados ou escritos em tinta indelével, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.

SEÇÃO III

Prazos

CAPÍTULO 129 — Os prazos fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

CAPÍTULO II

Da Intimação

CAPÍTULO 130 — Far-se-á a intimação:

I — pelo autor do procedimento, provada com a assinatura

do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

II —por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III — por edital, publicado, uma vez, no diário oficial, quando não for possível a intimação na forma dos incisos anteriores.

CAPÍTULO 131 — Considerar-se-á feita a intimação, inclusive no caso de condenação do Art. 151:

I — na data da ciência do intimado, se pessoal;

II — na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;

III — no dia seguinte ao da publicação do edital no diário oficial do município.

Parágrafo único — Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação:

I — quinze dias após sua entrega à agência postal;

II — na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.

CAPÍTULO 132 — A intimação conterá obrigatoriamente:

I — a qualificação do intimado;

II — a finalidade da intimação;

III — o prazo e o local para seu atendimento;

IV — a assinatura do funcionário, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.

CAPÍTULO 133 — Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.

CAPÍTULO 134 — O processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base a notificação de lançamento e o auto de infração conforme disposto em regulamento.

CAPÍTULO III

Do Início do Procedimento

CAPÍTULO 135 — O procedimento fiscal terá início com:

I — a lavratura do termo de início da fiscalização procedida por servidor fiscal;

II — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo seu representante ou preposto, da obrigação tributária;

III — a lavratura de termo de apreensão de mercadorias notas fiscais, livros ou quaisquer documentos em uso ou já arquivados.

CAPÍTULO 136 — O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.

§1° — Ainda que haja recolhimento do tributo nesse caso, o contribuinte ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além de penalidade específica.

§2° — Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.

§3° — O contribuinte terá o prazo de cinco (05) dias úteis para o atendimento do solicitado no termo de início de fiscalização, prorrogável por igual período

uma única vez.

CAPÍTULO IV

Da Formalização da Exigência do Crédito Tributário

CAPÍTULO 137 — A exigência do crédito tributário será formalizada em notificação de lançamento ou auto de infração, distintos para cada tributo.

CAPÍTULO V

Da Notificação de Lançamento

CAPÍTULO 138 — A notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo na forma do artigo 130.

Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

CAPÍTULO 139 — O contribuinte que não concordar com o lançamento ou sua alteração poderá reclamar, por petição, dentro do prazo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, à Secretaria Municipal de Finanças.

§1° —A reclamação terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

§2° — Apresentada a reclamação, o responsável pelo lançamento ou sua alteração a contestará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o processo, podendo em caso de impedimento, ser designado outro servidor.

§3° — Fica o Poder Executivo autorizado a criar e disciplinar a reclamação simplificada, cuja tramitação processual terá rito sumaríssimo.

CAPÍTULO 140 — As reclamações não poderão ser decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento sob pena de nulidade da decisão.

CAPÍTULO VI

Do Auto de Infração

CAPÍTULO 141 — A exigência da obrigação tributária principal ou a imposição de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, resultantes da ação direta do servidor fiscal, será sempre formalizada por notificação fiscal ou auto de infração, conforme disposto em regulamento.

CAPÍTULO 142 — O auto de infração será lavrado, privativamente, por servidor fiscal, cuja cópia será entregue ao autuado, e conterá:

I — a qualificação do autuado;

II — o local, a data e a hora da lavratura;

III — a descrição clara e precisa do fato;

IV — a disposição legal infringida, a penalidade aplicável e, quando for o caso, a Tabela de Receita e o item da Lista de Serviços anexas a esta Lei;

V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI — a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

§1° — As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.

§2° — O processamento do auto terá curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e os documentos, informações e pareceres juntados em ordem cronológica.

§3° — No mesmo auto de infração é vedada a capitulação de infrações referentes a tributos distintos.

CAPÍTULO 143 — Lavrar-se-á termo complementar ao auto de infração, por iniciativa do autuante, sempre após a defesa ou do termo de revelia, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora, para suprir omissões ou irregularidades que não constituam vícios insanáveis, intimando-se o autuado para apresentar nova defesa.

CAPÍTULO 144 — Dentro do prazo para defesa ou recurso, será facultado ao autuado ou seu mandatário, vistas ao processo, no recinto da repartição.

§1° — Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.

§2° — Os processos em tramitação poderão ser retirados pelo advogado do autuado, com procuração nos autos, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias para a sua devolução.

Conselho.

CAPÍTULO VII

Da Defesa

CAPÍTULO 145 — O autuado apresentará defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação, que terá efeito suspensivo.

§1° — A defesa será apresentada por petição, no órgão por onde correr o processo, mediante comprovante de entrega.

§2° — Na defesa, o autuado alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir.

§3° — Decorrido o prazo deste artigo, sem que o autuado tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se o termo de revelia.

§4° — O autuado, se o solicitar no prazo deste artigo, poderá ter prorrogado por mais 20 (vinte) dias o prazo da defesa.

CAPÍTULO 146 — Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 20 (vinte) dias, mediante solicitação ao órgão competente, a contar do recebimento do processo, para contestação, o que fará na forma do §2º do artigo anterior, implicando em responsabilidade civil o dano causado à Fazenda Municipal por dolo ou culpa.

Parágrafo único — Em caso de impedimento ou perda do prazo pelo autuante, para efetuar a contestação, a autoridade administrativa determinará outro servidor fiscal para efetuá-la.

CAPÍTULO 147 — Findo o prazo da contestação, o processo será concluso à autoridade julgadora que ordenará as provas requeridas pelo autuante e autuado, exceto as que sejam consideradas inúteis ou protelatórias, determinando a produção de outras que entender necessárias e fixando os prazos em que devam ser produzidas.

§1° — O autuante e o autuado poderão participar das diligências, devendo ser intimados em caso de perícia requerida, cujas alegações apresentadas constarão do termo de diligência.

§2° — Não havendo provas requeridas, ou produzidas as reclamadas, está encerrada a instrução e o processo será encaminhado à autoridade julgadora.

CAPÍTULO VIII

Da Decisão

CAPÍTULO 148 — Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu recebimento, ou 90 (noventa) dias se ocorrer a hipótese do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único — Não se considerando ainda habilitada a decidir, a autoridade julgadora poderá converter o processo em diligência, determinando novas provas, ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico fiscal.

CAPÍTULO 149 — O parecer jurídico ou técnico fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo anterior deverá ser emitido pela Procuradoria Jurídica do Município ou Servidor Fiscal pertencente aos quadros da Prefeitura

CAPÍTULO 150 — A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo objetivamente pela procedência ou improcedência total ou parcial do processo fiscal, expressamente definidos os seus efeitos em qualquer caso.

Parágrafo único — As conclusões da decisão serão comunicadas ao contribuinte, através da remessa de cópia dos termos e publicação de ementa no diário oficial.

CAPÍTULO 151 — O prazo para o pagamento da condenação é de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação no diário oficial ou jornal de circulação local.

CAPÍTULO 152 — São definitivas as decisões da autoridade julgadora, esgotado o prazo para os recursos previstos.

CAPÍTULO IX

Do Processo de Consulta

CAPÍTULO 153 — O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Parágrafo único — Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.

CAPÍTULO 154 — A consulta será formulada à Secretaria Municipal de Finanças e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO 155 — Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como enquanto durar o prazo para que a autoridade administrativa decida em relação à consulta formulada e antes de esgotar-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no Art. 157.

CAPÍTULO 156 — Não produzirá efeito a consulta formulada:

I — por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

II — por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III — quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

IV — quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;

V — quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;

VI — quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VII — quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou

omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

CAPÍTULO 157 — Depois de conclusa a consulta deverá o consulente ser informado quanto ao conteúdo da decisão da autoridade administrativa competente, tendo, a partir desse comunicado 10 (dez) dias para tomar as providências cabíveis sem sofrer nenhuma penalidade.

CAPÍTULO X

Da Nulidade

CAPÍTULO 158 — São nulos:

I — as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades;

II — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

III — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa;

IV — a notificação de lançamento e o auto de infração que não contenham elementos suficientes para determinar com segurança, a infração e o infrator.

CAPÍTULO 159 — A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

CAPÍTULO 160 —A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

CAPÍTULO 161 — As incorreções, omissões e inexatidões materiais diferentes das previstas no art. 158 não importarão em nulidade e serão sanadas através de termo complementar lavrado pelo autuante ou através de alteração na notificação de lançamento.

Parágrafo único — A falta de intimação estará sanada, desde que o sujeito passivo compareça para praticar o ato ou para alegar a omissão, considerando-se a intimação como realizada a partir desse momento.

TÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

SEÇÃO I

Competência, Alcance e Atribuições

CAPÍTULO 162 — Compete privativamente à Secretaria Municipal de Finanças, pelas suas unidades especializadas, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias relativas aos impostos e transferências constitucionais.

Parágrafo único — Ato do Executivo estabelecerá a competência para a fiscalização do cumprimento das normas tributárias relativas às taxas e contribuição de melhoria.

CAPÍTULO 163 — A fiscalização a que se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.

CAPÍTULO 164 — As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao servidor fiscal, sempre que por ele exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.

Parágrafo único — O servidor fiscal, ao realizar os exames necessários, convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante para acompanhar os trabalhos de fiscalização, ou indicar pessoa que o faça, e, em caso de recusa, lavrará termo desta ocorrência.

CAPÍTULO 165 — O exame a que se refere o artigo anterior poderá ser repetido quantas vezes a autoridade administrativa considerar necessária, enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário.

CAPÍTULO 166 — No exercício de suas funções, a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos, bem como o acesso a suas dependências internas, não estarão sujeitas as formalidades diversas da sua imediata identificação, pela exibição de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local, a qual não poderá ser retida em qualquer hipótese, sob pena de ficar caracterizado o embaraço à fiscalização.

Parágrafo único — Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros ou documentos, o servidor fiscal poderá lacrar móveis ou depósitos em que presumivelmente eles estejam, lavrando termo deste procedimento e, nesse caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público que se faça a exibição judicial.

CAPÍTULO 167 — Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, o servidor lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado.

§1° — O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a infração, ainda que nele não resida o infrator.

§2° — Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo autenticado, contra recibo no original, salvo quando lavrado em livro de escrita fiscal.

§3° — A recusa do recebimento do termo, que será declarada pelo servidor fiscal, não aproveita nem prejudica ao contribuinte.

§4° — Nos casos de termo lavrado fora do domicílio do contribuinte ou de recusa de seu recebimento, o mesmo será remetido ao contribuinte através dos correios.

CAPÍTULO 168 — A ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios.

CAPÍTULO 169 — Através de ato administrativo serão definidos prazos máximos para a conclusão de fiscalização e diligências previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO 170 — O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 05 (cinco) dias úteis após a intimação, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser feito por escrito.

CAPÍTULO 171 — As autoridades administrativas da Fazenda Municipal poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessárias à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como ilícito tributário.

SEÇÃO II

Apreensão de Bens e Documentos

CAPÍTULO 172 — Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, em outro lugar ou em trânsito, que constituam prova de infração da lei tributária.

§1° — A apreensão pode, inclusive, compreender documentos fiscais, desde que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

§2° — Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residência particular, ou prédios utilizados como moradia, será promovidas a busca e

apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.

CAPÍTULO 173 — A apreensão será feita mediante lavratura de termo específico.

§1° — O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou documentos apreendidos, indicando o lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, fornecendo-se ao interessado cópia do auto e relação dos bens arrolados.

§2° — Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo a juízo do autuante ou de quem fizer a apreensão.

CAPÍTULO 174 — A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, expedido pela autoridade competente.

§1° — Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao interessado, desde que a prova da infração possa ser feita através de cópia ou por outros meios.

§2° — Os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final os necessários à prova.

CAPÍTULO 175 —Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de apreensão.

§1° — Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidades.

§2° — Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.

CAPÍTULO 176 — Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, por edital, afixado em local público e divulgado no diário oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

§1° — Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.

§2° — Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento) pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.

§3° — Se dentro de 3 (três) dias o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual.

CAPÍTULO 177 — Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens apreendidos.

CAPÍTULO II

Da Representação e Denúncia

CAPÍTULO 178 — O servidor municipal ou qualquer pessoa pode representar ou denunciar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código e de outras leis ou de regulamentos fiscais.

§1° — Far-se-á mediante petição assinada a representação ou denúncia, as quais não serão admitidas:

I — por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade;

II — quando não vier acompanhada de provas ou não forem indicadas.

§2° — Serão admitidas denúncias verbais, contra a fraude ou sonegação de tributos, lavrando-se termo de ocorrência, do qual deve constar a indicação de provas do fato, nome, domicílio e profissão do denunciante e denunciado.

CAPÍTULO III

Do Sigilo Fiscal

CAPÍTULO 179 — Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais

pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo único — Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da justiça, os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Municipal e entre esta e a União, os Estados e outros Municípios.

CAPÍTULO 180 — São obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições desta Lei e permitindo aos servidores fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização, todos os órgãos da administração pública municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista.

CAPÍTULO IV

Do Servidor Fiscal

CAPÍTULO 181 — Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas atividades.

CAPÍTULO 182 — Sempre que necessário, os servidores fiscais requisitarão, através de autoridade da administração fiscal, o auxílio e garantias necessárias à execução de seus serviços e das diligências indispensáveis à aplicação das leis fiscais.

CAPÍTULO 183 — O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO 184 — O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.

CAPÍTULO V

Do Regime Especial de Fiscalização

CAPÍTULO 185 — O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por proposta do servidor fiscal.

Parágrafo único — Ato do Poder Executivo estabelecerá os limites e condições do regime especial.

CAPÍTULO VI

Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais

CAPÍTULO 186 — Os regimes ou controles especiais de pagamento dos tributos, de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessões.

§1° — É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão.

§2° — Do ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.

CAPÍTULO VII

Do Arbitramento

CAPÍTULO 187 — Procederá o servidor fiscal ao arbitramento da base de cálculo do tributo de acordo com a legislação específica, quando:

I — o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;

II — recusar-se o contribuinte a apresentar ao servidor fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de

cálculo;

III — o exame dos elementos contábeis levar à convicção da existência de fraude ou sonegação.

§1° — Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o servidor fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo.

§2° — Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo, intimando-se o contribuinte para recolhimento do débito resultante do arbitramento.

§3° — A autoridade administrativa deverá autorizar o servidor fiscal a proceder ao arbitramento, desde que justificado o procedimento.

CAPÍTULO VIII

Do Contencioso Fiscal

SEÇÃO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO 188 — A fase contenciosa do processo fiscal dar-se— á quando da impugnação da exigência do crédito tributário por parte do contribuinte autuado.

SEÇÃO II

Da Impugnação

CAPÍTULO 189 — A impugnação da exigência do crédito, apresentada à repartição preparadora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do impugnante, instaura a fase contenciosa do procedimento.

CAPÍTULO 190 — Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou outro servidor fiscal designado para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifestar sobre as razões oferecidas.

CAPÍTULO 191 — A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e denegando as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias, juntando-as para serem apreciadas no julgamento.

CAPÍTULO 192 — Não sendo cumpridas nem impugnadas a exigência do crédito tributário nos prazos previsto nesta Lei, será declarada a revelia o processo no órgão preparador pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito.

Parágrafo único – Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão fazendário municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo a autoridade competente para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

SEÇÃO III

Do Julgamento

CAPÍTULO 193 – Compete ao Secretário de Finanças proceder ao julgamento em instância única, dos processos fiscais, devidamente instruídos na forma dos Arts. 198 e 199.

CAPÍTULO IX

Das Certidões Negativas

CAPÍTULO 194 — A prova de quitação de tributos, exigida por lei, será feita unicamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente.

§1° — A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de no máximo 05 (cinco) dias úteis, da data de entrada do requerimento na repartição.

§2° — O prazo de vigência dos efeitos da certidão negativa é de até 90 (noventa) dias e dela constará, obrigatoriamente, o prazo limite, conforme disposto em regulamento.

§3° — As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.

CAPÍTULO 195 — A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:

I — identificação da pessoa;

II — domicílio fiscal;

III — ramo de negócio;

IV — período a que se refere;

V — período de validade da mesma.

CAPÍTULO 196 — Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único — A certidão a que faz referência o “caput” deste artigo deverá ser do tipo “verbo-ad-verbum”, onde constarão todas as informações previstas nos incisos além da informação suplementar prevista neste artigo.

CAPÍTULO X

Da Dívida Ativa

SEÇÃO I

CONSTITUIçãO E INSCRIçãO

CAPÍTULO 197 — Constitui dívida ativa do Município a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os prazos de pagamento, ou decididos os processos fiscais administrativos ou judiciais.

§1° — Não exclui a fixidez do crédito, para os efeitos deste artigo, a fluência de juros.

§2° — A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova preconstituída.

CAPÍTULO 198 — A inscrição da dívida ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, em livros especiais, na repartição competente.

§1° — O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:

I — a origem e a natureza do crédito;

II — a quantia devida e demais acréscimos legais;

III — o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio ou residência;

IV — o livro, folha e data em que foi inscrita;

V — o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito.

§2° — A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição, podendo a autoridade administrativa sanar, de ofício, a irregularidade, mediante a substituição da certidão irregularmente emitida.

CAPÍTULO 199 — A dívida ativa será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.

CAPÍTULO 200 — Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débitos, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.

SEÇÃO II

Cobrança

CAPÍTULO 201 — A cobrança de dívida ativa será feita, por via amigável ou judicialmente, através de ação executiva fiscal.

§1° — A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta dias) a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo, pela autoridade que dirige o órgão jurídico.

§2° — A contar da data do recebimento da intimação de cobrança amigável o contribuinte terá 10 (dez) dias para quitar o débito.

§3°— Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente procedida à cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.

§4° — Iniciada a cobrança executiva, não será permitida a cobrança amigável.

CAPÍTULO 202 — As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, serão acumuladas em um só pedido glosadas as custas de qualquer procedimento que tenham sido indevidamente ajuizadas.

Parágrafo único — A violação deste preceito importa em perda, em favor do Município, de quota e percentagem devidas aos responsáveis.

CAPÍTULO 203 — O órgão jurídico responsável pela cobrança da dívida ativa fica obrigado a registrar, em livro especial, o andamento dos executivos fiscais.

SEÇÃO III

Pagamento

CAPÍTULO 204 — O pagamento da dívida ativa será feito na repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal de Finanças.

§1° — O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva, mediante guia expedida pelo escrivão e visada por Procurador do Município.

§2° — Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através expedição de guias, em 3 (três) vias, com visto do Procurador.

§3°— As guias terão validade por 3 (três) dias e deverão conter:

I — nome e endereço do devedor;

II — número de inscrição, exercício e período a que se refere;

III — natureza e montante do débito;

IV — acréscimos legais;

V — autenticação.

CAPÍTULO 205 — É vedado à repartição arrecadadora ou a qualquer servidor municipal ou do cartório receber pagamento do débito já inscrito em dívida ativa, sem as respectivas guias de cobrança.

§1° — A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da dívida, respondendo ainda pelos prejuízos que advirem à Fazenda Municipal.

§2° — Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, os juros estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.

CAPÍTULO 206 — Sempre que passar em julgado qualquer sentença considerando improcedente o executivo, o Procurador responsável pela execução providenciará a

baixa de inscrição do débito.

CAPÍTULO 207— Cabe à Procuradoria Jurídica do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da dívida ativa do Município.

TÍTULO VII

DAS ISENÇÕES MUNICIPAIS

CAPÍTULO 208 — Compete ao Poder Executivo à iniciativa de leis para concessão de isenções ou incentivos fiscais de quaisquer dos tributos de competência do Município.

CAPÍTULO 209 — Além das isenções previstas na Lei Orgânica do Município e neste Código, somente prevalecerão as concedidas em lei especial sujeita às normas dos artigos seguintes.

CAPÍTULO 210 — A isenção total ou parcial será requerida pelo interessado, o qual deve comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.

CAPÍTULO 211 — A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§1° — A isenção a prazo certo se extingue automaticamente independente do ato administrativo.

§2° — Tratando-se de isenção concedida por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§3° — O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

§4° — Exarado o despacho, este só produzirá seus efeitos a partir da publicação, no diário oficial, do ato declaratório concessivo da isenção, o qual deverá conter:

I — nome do beneficiário;

II — natureza do tributo;

III — fundamento legal que justifique sua concessão;

IV — prazo da isenção.

CAPÍTULO 212 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, o tributo a que se aplica e o prazo de sua duração.

CAPÍTULO 213 — Não será concedida em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código, isenção:

I — por tempo indeterminado, nem por prazo superior a 2 (dois) anos e sem especificação da natureza do tributo;

II — em caráter pessoal;

IV — aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

CAPÍTULO 214 — A isenção, salvo se concedida por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

Parágrafo único — Os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenção entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO 215 — O despacho concessivo de isenção será publicado no diário oficial e o benefício começará a viger da data do requerimento, ressalvada a isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que terá vigência a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento.

CAPÍTULO 216 — Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município e desde que não esteja em débito com a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO 217 — Proceder-se-á de ofício a cassação da isenção, quando:

I — obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;

II — houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles estabelecidas.

§1° — A cassação total ou parcial da isenção será determinada pelo Secretário Municipal de Finanças, a partir do ato ou fato que a motivou.

§2° — Quando os fatos que justifiquem a cassação forem apurados em auto de infração, o processo ficará suspenso, enquanto não for cassado o favor fiscal.

CAPÍTULO 218 – É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas a imóveis objetos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no

tempo, na forma definida no art. 40 desta Lei.

TÍTULO VIII

DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO 219 — É permitido o parcelamento do crédito tributário, até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, conforme dispuser ato do
Poder Executivo.

Parágrafo único — [REVOGADO PELA LEI 891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002]

[ACRESCENTADO PELA LEI 891, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002:] § 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulados mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento da primeira parcela, exceto para os tributos lançados na forma direta ou administrativa e por declaração, quando tais lançamentos se referirem ao exercício em curso no qual o tributo é devido.

§ 2º – O atraso no pagamento de 03 (três) prestações consecutivas ou 04 (quatro) prestações alternadas, obriga a inscrição do débito em dívida ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa imediata à cobrança judicial.

CAPÍTULO 220 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I — compensar créditos tributários do imposto sobre serviços de qualquer natureza com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nas condições e garantias que estipular, em cada caso, quando o sujeito passivo da obrigação for:

a) empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal;

b) estabelecimento de ensino;

c) estabelecimento de saúde.

II — celebrar transação que importe em terminação de litígio em processo fiscal, administrativo ou judicial quando:

a) o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

b) a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

c) ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

d) ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno.

III — extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, em decisão administrativa, desde que expressamente:

a) reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

b) declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;

c) exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, com fundamento em dispositivo de lei.

§1° — A compensação de crédito a que se refere à alínea “b”, inciso I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de ensino que prestem serviços relativos ao 1° e 2° graus, abrangendo, exclusivamente, servidores e filhos de servidores municipais, ativos e inativos, através de bolsas de estudo, observado o disposto em Regulamento.

§2° — A transação a que se refere o inciso II será proposta pelo Secretário Municipal de Finanças ou pelo Procurador Jurídico do Município, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa parcial ou total dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora e juros.

§3° — A extinção do crédito de que trata o inciso III, por decisão administrativa, será proposta exclusivamente pelo Procurador Jurídico do Município, em parecer fundamentado, após instrução do processo, no qual fique comprovada a inconveniência de prosseguir na sua cobrança.

§4° — A compensação de crédito a que se refere à alínea “c”, inciso I, deste artigo, será apurada mensalmente e somente aplicada aos estabelecimentos de saúde que prestem serviços das suas especialidades aos servidores e filho de servidores municipais, ativos e inativos, na forma de convênios celebrados para este fim, observado o disposto em regulamento.

TÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

CAPÍTULO 221 – Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.

CAPÍTULO 222 — As infrações e penalidades aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:

I — exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;

II — comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.

CAPÍTULO 223 — As infrações e penalidades interpretam-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto:

I — à capitulação legal, às circunstâncias materiais do fato ou à natureza e extensão de seus efeitos;

II — à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

III — à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

CAPÍTULO II

Das Infrações

CAPÍTULO 224 — Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária.

CAPÍTULO 225 — Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e ainda os servidores municipais

encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

CAPÍTULO 226 — Constituem circunstâncias agravantes da infração:

I — a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não, de contrato social ou estatuto de pessoa jurídica de direito privado, ou ainda de excesso ou violação de mandato, função, cargo ou emprego;

II — a reincidência;

III — a sonegação;

IV — a fraude;

V — o conluio.

CAPÍTULO 227 — Constituem circunstâncias atenuantes da infração:

I — a circunstância de redução da imputabilidade por:

a) incapacidade civil relativa das pessoas naturais;

b) perturbação mental comprovada, no ato da infração.

II — o responsável por ato de terceiros achar-se ausente ou impossibilitado, de fato ou de direito, de fiscalizar pessoas ou diretamente o exercício de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

CAPÍTULO III

Das Penalidades

CAPÍTULO 228 — São penalidades tributárias, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I — a multa;

II — a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III — a cassação dos benefícios de isenção;

IV — a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;

V — a proibição de transacionar com repartições públicas municipais da administração direta e indireta;

VI — a sujeição a regime especial de fiscalização definido em ato administrativo.

Parágrafo único — A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa o pagamento do tributo, de sua correção monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na forma da lei civil.

CAPÍTULO 229 — A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I — a maior ou menor gravidade da infração;

II — as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III — os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código;

IV — a situação econômica do contribuinte e a natureza do negócio.

CAPÍTULO 230 — Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo, se este for devido.

CAPÍTULO 231 — Constitui crime de sonegação fiscal, na forma da legislação federal vigente:

I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

CAPÍTULO 232 — O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido segundo a lei criminal, com a abertura obrigatória do competente processo de inquérito administrativo.

CAPÍTULO IV Da Atualização Monetária, das Multas e dos Juros de Mora

CAPÍTULO 233 — O contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I — atualização monetária;

II — multa de infração

III — multa de mora;

IV — juros de mora.

§1° — Os acréscimos previstos nos incisos II, III e IV incidirão sobre o tributo atualizado monetariamente.

§3° — A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

§4º — Para as infrações de qualquer obrigação acessória será aplicada a penalidade de até R$ 500 (quinhentos reais), conforme se dispuser em Regulamento, excetuada aquela prevista em capítulo próprio.

§5º — A multa de mora será de 0,17% (dezessete centésimos por cento) por dia de atraso, limitado ao máximo de 5% (cinco por cento).

§ 6° — Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

CAPÍTULO 234 — É vedado receber débito de qualquer natureza com dispensa de atualização monetária.

CAPÍTULO 235 — Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento espontâneo do tributo será dispensada a multa de infração.

§1° — Não se considera espontâneo o recolhimento efetuado após o início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização.

§2° — Nos casos de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subseqüentes, sendo-lhe facultado optar pelo pedido de restituição, que será atualizado monetariamente até a data de sua efetiva liberação.

CAPÍTULO 236 — Aos contribuintes autuados por descumprimento de obrigação principal serão concedidas as seguintes deduções, na respectiva multa de infração:

I — 100% (cem por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo de até 30 dias, a contar da intimação;

II — 80% (oitenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo entre 30 (trinta) e até 120

(cento e vinte) dias, a contar da intimação;

III — 60% (cinqüenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo mencionado no inciso anterior e antes do julgamento administrativo;

IV — 40% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias após

o julgamento administrativo;

V — 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, durante a fase de cobrança amigável da dívida.

§1° — Os descontos serão concedidos sem prejuízo do pagamento dos demais acréscimos legais.

§2° — O contribuinte que reconhecer parcialmente o débito fiscal poderá efetuar o pagamento da parte não impugnada sem dispensa de qualquer dos acréscimos legais.

CAPÍTULO 237 — O pagamento de tributos será efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO 238 – Ficam aprovadas as Tabelas de Receitas de números I a VII, anexas a esta Lei.

CAPÍTULO 239 – Os valores referentes a tributos, multas e outros acréscimos legais estabelecidos em quantias fixas, serão calculados pela moeda corrente.

Parágrafo único – Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2001, os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior.

CAPÍTULO 240 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto pela antecipação do pagamento de tributos, até o limite de 10% (dez por cento) do valor devido.

CAPÍTULO 241 – As isenções previstas no art. 59, são extensivas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2001.

CAPÍTULO 242 – Considera-se como microempresa para fins de benefício fiscal do Município, aquela em que a sua receita bruta anual não ultrapasse em 90.000,00 (noventa mil reais).

§1º — Para gozo do benefício definido neste artigo, o contribuinte precisa fazer comprovação da receita realizada, através do documentário fiscal instituído nos Arts. 23 e 27 desta Lei;

§2º — Para a obtenção do benefício de um exercício em curso, a receita auferida será aquela do exercício imediatamente anterior;

§º3º — Quando se tratar de início de atividade de um exercício corrente, o contribuinte assinará termo declaratório de previsão de receita para o exercício em curso.

CAPÍTULO 243 – O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação em texto único da presente Lei, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta providência até 31 de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO 244 – Enquanto não forem baixados os atos administrativos necessários à regulamentação de dispositivos da presente Lei, no que couber, permanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto, no que não conflitar com esta Lei.

CAPÍTULO 245 – Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos administrativos necessários ao cumprimento das disposições desta Lei.

CAPÍTULO 246 – Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se encontre adimplente com a Fazenda Municipal, quanto a tributos e rendas a cujo pagamento esteja obrigado, nos últimos cinco (05) anos.

Parágrafo Único – A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente à expedição de qualquer alvará de licença.

Art. 246-A – Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal até o exercício de 2000, com crédito tributário apurado ou a apurar pelo Fisco Municipal, lançado ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão quitá-lo com redução dos juros de mora, multa de mora e multa de infração devidos até o pedido de quitação, nas condições a seguir:

I – Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, se o pedido de quitação ocorrer até o dia 28/02/2003;

II – Redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, se o pedido de quitação ocorrer até o dia 31/03/2003;

III – Redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, se o pedido de quitação ocorrer até o dia 30/04/2003;

IV – Redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, multa de mora e multa de infração, se o pedido de quitação ocorrer até o dia 31/05/2003;

§ 1º – O valor do tributo devido deve ser atualizado monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE, relativo ao período objeto do débito.

§ 2º – O contribuinte devedor que optar pelo pagamento em cota única do seu débito, nas condições dispostas nos incisos I e II deste artigo, terá uma redução de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da atualização monetária definida no § 1º.

CAPÍTULO 247 – Esta Lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2002.

CAPÍTULO 248 – Revogam-se as disposições em contrário.

Senhor do Bonfim, 28 de dezembro de 2001

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